Embaixada de Portugal no Chile

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL - Asistente de Residencia


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EMBAIXADA DE PORTUGAL

SANTIAGO DO CHILE

AVISO DE ABERTURA DE

PROCEDIMENTO CONCURSAL

 

 

Concurso externo para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na categoria de Assistente de Residência, da carreira de Assistente de Residência, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Santiago do Chile.

 

O presente Concurso insere-se no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e tem em vista a contratação, por tempo indeterminado, para o mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos (SPE).

 

Nos termos da Lei nº112/2017, de 29 de dezembro, conjugada com a Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio, faz-se público que, na sequência de despacho de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação bipartida do MNE, de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros, S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e S. Exa o Ministro do Trabalho e Segurança Social se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso de regularização para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente de Residência, da carreira de Assistente de Residência, com a remuneração mensal ilíquida de 405,85 € nos termos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Santiago do Chile.

  1. O prazo para apresentação de candidaturas termina em 15 de outubro de 2018.

 

  1. Regime jurídico aplicável – contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
  1. Número de postos de trabalho e prazo de validade — O procedimento concursal visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho e é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.
  1. Publicitação do aviso — O presente aviso é publicitado em local visível e público da Embaixada de Portugal em Santiago do Chile, bem como na sua página eletrónica (www.santiago.embaixadaportugal.mne.pt/pt/), no portal diplomático e, por extrato, no facebook.
  1. Caraterização e local do posto de trabalho – funções inerentes à categoria de

      Assistente de Residência, da carreira de Assistente de Residência, competindo a

      cada um dos postos de trabalho, respectivamente, o serviço de limpeza das

      instalações da Chancelaria, de apoio administrativo e de motorista,  de acordo com a

      caraterização prevista no artigo 25º do anexo ao Decreto-Lei nº47/2013, de 5 de

      abril.    

 

  1.  Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

São requisitos cumulativos de admissão:

6.1.Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;

6.2. O candidato selecionado deverá possuir autorização/estatuto de residente no país e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais, no momento da respetiva contratação, sem prejuízo da possibilidade de essa situação poder ser comprovada “a posteriori”, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, nas situações em que tal seja admitido pelas normas de direito local.

      6.3 Só podem ser opositores ao concurso os candidatos que foram objeto de parecer   

      favorável da Comissão de Avaliação Bipartida, no âmbito do programa de

      regularização extraordinária de vínculos precários da Administração pública, tal

      como previsto no n.º 1 do artigo 5.º conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º, ambos da

      Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

  1.  Formalização das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Júri, entregue pessoalmente (contra recibo) na Embaixada de Portugal em Santiago do Chile, sita em Avenida Nueva Tajamar, 555, 16º andar, ou por correio eletrónico: embportugal.chile@mne.pt

 

Do requerimento deverão constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:

7.1- Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente) número fiscal (ou equivalente), residência, código postal, contacto telefónico e email);

7.2- Identificação do concurso a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:

7.3.4 Fotocópia simples e legível do cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente);

7.3.5Certificado de Registo Criminal do país onde reside;

  1. Métodos de seleção — são adotados os seguintes métodos de seleção obrigatórios:

 

 

  1. Avaliação curricular; Valoração de 100 %

 

Avaliação curricular visa analisar as aptidões profissionais dos candidatos na área respetiva, com base na análise do respetivo currículo profissional e documentos comprovativos que o acompanham, sendo considerados e ponderados, os seguintes elementos:

  1. Experiência profissional anterior, nomeadamente na área funcional do recrutamento;
  • Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção são

      classificados na escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.

 

  • Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em

      conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas       

      classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma

      facultada aos candidatos sempre que solicitada.

  1. Exclusão – Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham uma pontuação

inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.

  1. Forma e comunicação das notificações aos interessados — Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência dos interessados, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do candidato são efetuadas através de uma das seguintes formas:
  1. E-mail com recibo de entrega da notificação;
  2. Aviso publicado em local visível e público da chancelaria.

 

  1. Composição e identificação do júri:

            Presidente: Embaixador António Leão Rocha

            1.º Vogal efetivo: Dr. Domingos Alvim, Conselheiro de Embaixada

            2.º Vogal efetivo: Dr. Luís Sequeira, delegado da AICEP

            1º Vogal suplente: Dra. Vera Faias Fonseca de Carvalho, Directora do Centro

            de Língua Portuguesa Camões Usach

           

  1. As atas das reuniões do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
  1. Na sequência do despacho conjunto nº 373/2000 de 1 de março, faz-se constar, igualmente, a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

Santiago do Chile, 1 de Outubro de 2018

O Embaixador de Portugal em Santiago do Chile

(António Leão Rocha)

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